Embargos de Terceiro
Ação de quem não é parte do processo mas teve bem penhorado ou arrematado indevidamente.
Definição completa
Embargos de terceiro é a ação proposta por quem não é parte no processo mas teve um bem seu penhorado ou arrematado (art. 674 CPC). Prazo: até 5 dias após a arrematação. Se procedentes, desfazem a penhora ou o leilão. Risco para o arrematante; por isso verificar a matrícula e o processo é fundamental.
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