1. Objeto
O LeilôAI é uma plataforma de tecnologia que agrega e analisa, de forma automatizada, informações públicas sobre leilões judiciais, administrativos e extrajudiciais no território brasileiro. Este documento regula o uso da plataforma entre o titular (Renato Passos), operador do LeilôAI, e você (usuário).
2. Natureza do serviço
O LeilôAI NÃO é escritório de advocacia, NÃO presta consultoria jurídica e NÃO emite parecer técnico. Ferramentas como Radar Judicial, Lance Justo, Calculadora de Aluguel e Nota de Oportunidade são análises algorítmicas derivadas de dados públicos, com finalidade exclusivamente informativa. A decisão de dar lance em um leilão é de responsabilidade exclusiva do usuário.
3. Aceitação
Ao se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara ter lido e concordado com estes termos, com a Política de Privacidade e com o Aviso Legal de Leilão.
4. Planos e pagamento
A plataforma opera em modelo de assinatura via Stripe, com cartão de crédito ou PIX. Os preços vigentes estão publicados em /planos. O usuário pode cancelar a qualquer momento pelo portal do cliente Stripe.
5. Direito de arrependimento
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 49), o usuário tem 7 dias corridos a partir da contratação para exercer o direito de arrependimento com reembolso integral, desde que não tenha utilizado features pagas exclusivas nesse período.
6. Uso permitido
- Uso pessoal e profissional do painel por você ou equipe autorizada.
- Compartilhamento moderado de resultados com parceiros e clientes.
7. Uso proibido
- Redistribuição em massa dos dados, API, watchers ou alertas.
- Revenda do conteúdo sem autorização expressa.
- Engenharia reversa, scraping automatizado do painel ou uso indevido da API.
- Uso para finalidades ilícitas, fraude ou lavagem de dinheiro.
8. Disponibilidade
A plataforma é oferecida com esforço razoável de disponibilidade (SLA alvo de 99,5 por cento para planos pagos), sem garantia absoluta de funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas serão anunciadas com antecedência sempre que possível.
9. Limitação de responsabilidade
O LeilôAI não se responsabiliza por prejuízos diretos, indiretos ou lucros cessantes decorrentes de decisões de arremate tomadas pelo usuário. Dados de terceiros (Caixa, Banco do Brasil, DETRANs, agregadores, entre outros) podem conter erros, atrasos ou inconsistências fora do nosso controle.
10. Propriedade intelectual
Marca, logotipos, código-fonte do painel e análises agregadas são propriedade de Renato Passos. Logotipos de terceiros exibidos no site identificam as instituições monitoradas e permanecem de titularidade exclusiva de seus respectivos proprietários, sem configurar endosso ou parceria comercial.
11. Modificações
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e no próprio painel com 15 dias de antecedência.
12. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Goiânia, Goiás, para dirimir questões relativas a estes termos, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.