Alienação Fiduciária
Modalidade de garantia em que o devedor transfere a propriedade do bem ao credor até quitar a dívida.
Definição completa
Na alienação fiduciária, quem financia um imóvel transfere a propriedade para o banco credor, mas continua com a posse. Ao pagar a última parcela, a propriedade volta ao devedor. Se houver inadimplência, o banco promove leilão extrajudicial regido pela Lei 9.514/97, sem necessidade de processo judicial. A Lei 14.711/2023 reforçou o marco legal das garantias. A maioria dos imóveis em leilão extrajudicial no Brasil vem dessa modalidade.
Exemplo prático
Financiamento Caixa para compra de apartamento MCMV é sempre por alienação fiduciária, por isso em inadimplência vai para leilão extrajudicial (não judicial).
Termos relacionados
Leilão Extrajudicial
Leilão feito por leiloeiro privado a pedido de credores (bancos), sem processo judicial.
Consolidação de Propriedade
Ato pelo qual o credor fiduciário torna-se proprietário pleno após inadimplência.
Purga da Mora
Pagamento que o devedor pode fazer para impedir o leilão extrajudicial.
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