Lei 14.711/2023 (Marco das Garantias)
Lei que reformou o sistema de garantias de crédito e regras do leilão extrajudicial.
Definição completa
Lei 14.711/2023, conhecida como Marco das Garantias, atualizou regras de alienação fiduciária, hipoteca e leilão extrajudicial. Principais mudanças: permite hipoteca de múltiplos credores em paralelo, reduz prazos de leilão, regula melhor a purga da mora e a consolidação da propriedade. Afeta diretamente como bancos fazem leilão extrajudicial.
Termos relacionados
Alienação Fiduciária
Modalidade de garantia em que o devedor transfere a propriedade do bem ao credor até quitar a dívida.
Leilão Extrajudicial
Leilão feito por leiloeiro privado a pedido de credores (bancos), sem processo judicial.
Hipoteca
Garantia real em que o imóvel fica vinculado ao pagamento de uma dívida.
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