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Jurídico

Anulação do Leilão

Decisão que desfaz o leilão e devolve o bem ao status anterior.

Definição completa

Anulação do leilão é a decisão judicial que desfaz a arrematação por vício grave: lance vil, falta de intimação do devedor, avaliação desatualizada, ausência de edital, fraude. Pode ser pedida via ação anulatória pelo devedor, credor ou terceiro interessado. O arrematante tem direito a restituição mas o processo é longo.

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